Novas Leis Trabalhistas

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Olá pessoal.

Tudo bem com vocês?

Hoje nós vamos falar um pouco sobre CLT e as novas leis trabalhistas. Mas você sabe o que significa CLT?

CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. … Constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho.

Criada em 1º de Maio de 1943 pelo Decreto-Lei nº 5.452 do então Presidente da República Getúlio Vargas, esta consolidação é válida em todo o território nacional e está acima por exemplo das convenções coletivas de Sindicatos e Empresas, porém com as novas Leis, em alguns casos os acordos tem poderes acima da CLT, desde que seja mais benéfico.

Com o passar dos anos estas Leis e Normas foram sendo aprimoradas, sofrendo melhorias e sendo adaptadas às novas realidades da Sociedade. Neste Ano de 2017 o Presidente da República Michel Temer, sancionou uma Reforma Trabalhista que havia sido aprovada pelo Senado em Julho deste ano. Estas novas Leis passaram a vigorar em 11 de Novembro impactando trabalhadores e empresários.

A reforma trabalhista propõe mudanças na lógica da relação trabalhista e algumas delas vão impactar diretamente a sua vida. Fatiamento de férias, horas extras e novos tipos de jornada de trabalho são algumas dessas propostas, mas tem muita coisa nova na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que muda cm às Novas Leis:

As convenções e acordos coletivos sobressaem-se a CLT em alguns casos como:

  • Banco de horas
  • Remuneração por produtividade, incluindo gorjetas e prêmios
  • Trabalho em ambientes insalubres
  • Jornada de trabalho
  • Intervalo para almoço
  • Participação nos lucros ou resultados
  • Trabalho intermitente, home office e sobreaviso
  • Plano de cargos e salários

Juízes trabalhistas já adotavam estes princípios em casos onde eram mais benéficos, mas sempre garantindo os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição brasileira.

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O que não pode ser negociado:

  • FGTS
  • Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
  • Repouso semanal remunerado
  • Salário família
  • Aviso-prévio
  • Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho
  • Seguro contra acidentes de trabalho
  • Proibição de discriminação de deficientes
  • Liberdade de associação sindical
  • Direito de greve
  • Salário Mínimo
  • Valor do 13º salário
  • Horas extras com o mínimo de 50%
  • Ferias anuais + 1 terço
  • Licença maternidade e licença paternidade
  • Seguro desemprego
  • Adicional para atividades insalubres, danosas ou perigosas
  • Prazo de prescrição para ações trabalhistas
  • Proibição do trabalho para menores de 16 anos e restrições para menores de 18 anos

Desta forma os direitos primordiais do empregado continuam amparados pela Lei.

Além das mudanças já citadas, outros pontos a serem destacados são:

  1. Fim do acerto informal: Isso significa que o acordo de demissão que funcionários e empresas faziam, onde a empresa dava a conta e o funcionário devolvia o valor da multa do FGTS terá fim, ou melhor, foi adaptada para que se torne legal com algumas diferenças: O funcionário terá direito de movimentar 80% do saldo do FGTS, mas não receberá o seguro-desemprego e a empresa precisará pagar metade do aviso prévio e metade da multa sobre o depositado no fundo, ou seja 20%.
  2. Novas jornadas de trabalho: O trabalho Home Office e o trabalho intermitente foram regulamentados.
  3. Fim do imposto sindical obrigatório: Agora esta cobrança é facultativa, ou seja, só pagam o funcionário que quiser.
  4. Pausa para o almoço: Antes possuía um mínimo de 1h, com o novo acordo a pausa mínima passa a ser de 30 minutos, o tempo reduzido da pausa é descontado na jornada de trabalho.

Na visão do Governo, estas novas leis continuam garantindo os direitos do trabalhador e do empregador, mas abrem o mercado de trabalho e formalizam vagas que antes eram informais como por exemplo as jornadas intermitente e o home office.

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