Regularização do MEI Para Evitar Cancelamento

25-05-mei

Olá pessoal.

Tudo bem com vocês?

Hoje vamos falar um pouco sobre o pagamento das parcelas do MEI (Micro-Empreendedor individual).

Nesta segunda-feira O Micro-empreendedor individual que não fizer o pagamento dos tributos nos três últimos anos (2015-2016-2017) e que também não estão em dia com as declarações anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI)poderão ter o CNPJ cancelado a partir de amanhã (23/01/2018), por este motivo o prazo final para regularização das contribuições é hoje  (22/01/2018) até às 22h. Para não ter o CNPJ cancelado, o MEI precisa quitar pelo menos 1 das contribuições entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017, além de preencher as declarações anuais.

Segundo o Sebrae, “As baixas dos CNPJs foram aprovadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, de acordo com a legislação como forma de excluir os cadastros inativos”.

Para quem perder os prazos, haverá juros de 1% ao mês acrescido da taxa Selic – fixada em 7% ao ano –, além multa de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor a ser pago. Também é possível solicitar parcelamento da dívida no site do Simples Nacional. Aos que não entregaram a DASN, a multa é um pouquinho mais alta, com valor mínimo de R$ 50 por documento não enviado.

Os empreendedores que tiverem seus cadastros cancelados ficam impedidos de reativar seu cadastro e se tornam informais. Além disso poderá ter seu nome e CPF vinculados a dívida ativa ficando e com isso encontrar dificuldades para realizar empréstimo, emitir certidões negativas e até mesmo abrir outra empresa.

 

Não sabe como fazer para emitir as guias ou de que forma poderá se regularizar? Entre em contato conosco pelo telefone 3345-3983 ou venha até o nosso escritório localizado na Avenida Getúlio Vargas 79